Há pouco mais de 15 dias das eleições municipais de 2020, os Voluntários do OSB-Joinville iniciaram campanha nas suas páginas das redes sociais, com objetivo de sensibilizar os candidatos a Vereador a assinarem o Termo de Comprometimento do Vereador.
Salientamos que todos os partidos receberam um exemplar, bem como foi divulgado neste canal e em todas as mídias sociais deste Observatório…
Abaixo, copiamos, na íntegra, o conteúdo do referido termo, bem como, publicamos o link para acesso ao documento, para impressão:
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OSBJ-Termo de Comprometimento Vereador
Segue texto do Termo de Compromisso:
COMPROMISSO ELEITORAL COM A SOCIEDADE DE JOINVILLE/SC
Compromisso Público de Candidato(a) a Vereador(a)
Eu _____________________________________________, brasileiro(a), residente na Rua_______________________________________________________________, portador do RG __________________, e inscrito no CPF n° _________, portador do Título de Eleitor n° __________________, candidato a _____________________________ no Município de ________________________________, pelo partido _______________________________, prometo, publicamente, cumprir, rigorosamente, os compromissos listados a seguir:
- Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal não me ausentando das mesmas antes do seu término.
- Não legislar em causa própria, abstendo-se de votar sempre que a matéria em discussão seja de seu interesse pessoal direto ou indireto.
- Não indicar nem contratar parentes até o quarto grau em cargos de confiança.
- Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa.
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade as medidas adotadas e ao resultado da fiscalização.
- Promover a implementação da transmissão online e ao vivo dos certames públicos
- Monitorar de forma sistemática as licitações (compras e serviços) e os contratos administrativos do Executivo Municipal, com suas respectivas liquidações, dando publicidade ao resultado deste monitoramento.
- Apresentar denúncia ao Ministério Público e às autoridades constituídas qualquer desvio de recursos ou qualquer irregularidade que recaia sobre membros da administração pública.
- Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal nos termos da legislação vigente, levando em consideração as Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal.
- Conferir e exigir a manutenção das informações atualizadas no portal da transparência municipal, segundo a Lei de Acesso à Informação.
- Propor alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações.
- Propor adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção de painel digital de votação nas sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias a fim de permitir transparência e publicidade a respeito do voto de cada vereador, eliminando a possibilidade de voto aos vereadores que não estiverem presentes em plenário durante as discussões, assim como no momento da votação.
- Apresentar projeto de lei e envidar esforços para a aprovação de modificação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, para que o agente político detentor de cargo eletivo, alvo de investigação por parte Comissão Processante Legislativa, se afaste temporariamente de suas funções até parecer final da referida Comissão, indicando a legalidade e probidade da conduta investigada.
- Apresentar projeto de lei e envidar esforços para a aprovação de modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de que o vereador, candidato a qualquer cargo junto ao Poder Legislativo Estadual ou Federal, se afaste de suas funções no mínimo 45 dias antes do pleito, a fim de conferir maior lisura e isenção ao processo democrático.
- Colaborar e estimular ações de controle social, participando ativamente das reuniões dos conselhos municipais, zelando pela representatividade em sua constituição.
- Participar das audiências públicas e reuniões extraordinárias para discussão de projetos polêmicos que necessitem de esclarecimentos técnicos.
- Não votar favoravelmente em projetos que não tenham sido debatidos ou sobre os quais não tenha havido tempo para apreciar e conhecer o conteúdo, ou que estejam em desacordo com as Leis (municipais, estaduais e federais), principalmente os que firam a Constituição Federal.
- Não votar favoravelmente à pedidos de urgência especial sem que sejam justificados de maneira embasada pelo autor do pedido de urgência.
- Rejeitar as contas do Poder Executivo sempre que as mesmas receber parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
- Propor projeto de lei para adaptar a Lei Orgânica do Município, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais.
- Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura, observando sempre o resultado das audiências públicas realizadas para analise do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), observando as prioridades estabelecidas pela população durante as audiências do Orçamento Participativo.
- Não legislar ou votar favoravelmente em projetos que promovam a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade orçamentária do município ou que não tenham fonte de recurso previstas nas legislações (LOA e LDO).
- Acompanhar o cumprimento do P.P.A. (Plano Plurianual), no sentido de dar continuidade às políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento político e social do município.
- Apresentar e apoiar projeto de lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara norma para estabelecer que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 3,5% (três e meio por cento) da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da CRFB, efetivamente realizadas no exercício anterior.
- Propor projeto de Lei que altere a modalidade de “ressarcimento de despesas” para “diária” (ou vice e versa), tanto para os funcionários do Executivo quanto para os do Legislativo a fim de conseguir reduzir os custos com este tipo de despesa, praticando valores condizentes com os sugeridos pelo TCE (Tribunal de Contas Estadual), assim como facilitar e aprimorar o controle de fiscalização e auditoria.
- Propor adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal a fim de permitir que o Vereador tenha os custos de viagem pagos ou reembolsados pela Câmara somente quando for comprovadamente para fins de interesse do município ou para tratar de assuntos ligados a comissão a que pertença.
- Propor adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal que regulamente a utilização de veículos oficiais da casa legislativa de modo que sejam estes utilizados exclusivamente dentro do município ou em viagem oficial do presidente da casa ou de quem o represente.
- Propor projeto de lei que torne o curso superior um requisito essencial para a investidura de qualquer cargo em comissão dos poderes legislativo e executivo.
- Propor projeto de Lei que limite e diminua o percentual de Cargos Comissionados em relação ao total de cargos tanto no Executivo quanto no Legislativo no intuito de minimizar custos para a administração pública e valorizar o funcionário público de carreira, estimulando seu aperfeiçoamento profissional e pessoal.
Joinville/SC, __ de___________ de 2020.
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Candidato(a) a Vereador(a)
Nome: ___________________________________
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Presidente do Partido
Nome: ___________________________________
Testemunha 1: Testemunha 2:
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Nome: ________________________ Nome: ________________________
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